Termos de Uso

1. Identificação da Empresa

2. Definições

Para fins destes Termos de Uso, consideram-se:

• Plataforma: o site 7Fontes Concursos e todos os seus subdomínios, aplicações e funcionalidades.
• Usuário: toda pessoa física que acessa ou utiliza a Plataforma, seja como visitante ou aluno matriculado.
• Aluno: Usuário que adquiriu acesso a um ou mais cursos, materiais ou conteúdos pagos.
• Conteúdo: videoaulas, PDFs, questões, simulados, materiais de apoio e quaisquer recursos educacionais disponibilizados na Plataforma.
• Serviços: cursos preparatórios para concursos públicos, eventos ao vivo, materiais didáticos e demais funcionalidades oferecidas pela 7Fontes Concursos.

3. Objeto

A 7Fontes Concursos é uma plataforma de ensino à distância especializada em preparação para concursos públicos da área fiscal. Nossos serviços incluem cursos online com videoaulas, materiais em PDF, questões comentadas, simulados, aulas ao vivo e conteúdos complementares.

4. Cadastro e Conta do Usuário

Para acessar determinados Serviços, o Usuário deverá criar uma conta fornecendo informações verídicas, atualizadas e completas. O Usuário é integralmente responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha).
• Toda e qualquer atividade realizada em sua conta.
• Atualizar seus dados cadastrais sempre que necessário.
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.

A 7Fontes Concursos reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que contenham informações falsas ou que violem estes Termos.

5. Condições de Uso e Condutas Proibidas

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a:

• Utilizar os Serviços exclusivamente para fins pessoais e educacionais.
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual sobre todos os Conteúdos.
• Não reproduzir, copiar, distribuir, transmitir ou comercializar qualquer Conteúdo sem autorização prévia e expressa.

São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Gravar, baixar ou capturar telas (screen recording) de videoaulas ou conteúdos da plataforma.
• Compartilhar acesso, login ou senha com terceiros.
• Redistribuir materiais em grupos de WhatsApp, Telegram, fóruns ou quaisquer outros meios.
• Utilizar bots, scrapers, ferramentas automatizadas ou qualquer mecanismo para acessar ou extrair conteúdos.
• Tentar acessar áreas restritas, sistemas internos ou dados de outros Usuários.
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal em qualquer canal da Plataforma.
• Praticar qualquer ato que comprometa a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma.

A violação de quaisquer destas regras poderá resultar em suspensão ou cancelamento imediato do acesso, sem direito a reembolso, além de responsabilização civil e criminal cabível.

6. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo disponibilizado na Plataforma — incluindo, mas não limitado a, textos, vídeos, imagens, marcas, logotipos, materiais didáticos, metodologias, layout e códigos — é de propriedade exclusiva da 7Fontes Concursos ou de seus parceiros/licenciadores, protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998), propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996) e tratados internacionais.

A aquisição de qualquer curso confere ao Aluno apenas uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acesso ao conteúdo pelo prazo estipulado no momento da compra, não implicando transferência de qualquer direito de propriedade intelectual.

7. Pagamentos e Preços

• Os preços dos cursos e serviços são informados na Plataforma no momento da compra, em moeda corrente brasileira (R$).
• A 7Fontes Concursos reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento, sem aviso prévio, respeitando os valores já contratados.
• Os pagamentos são processados por plataformas de pagamento terceirizadas (gateways), e a 7Fontes Concursos não armazena dados completos de cartão de crédito.
• Todos os valores incluem tributos aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário.
• A confirmação de acesso ao curso ocorre após a confirmação do pagamento pela instituição financeira.

8. Política de Reembolso e Direito de Arrependimento

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Decreto nº 7.962/2013, o Aluno possui o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados a partir da data da compra.

8.1. Como solicitar o reembolso

• Envie um e-mail para contato@7fontes.com.br com o assunto "Solicitação de Reembolso", informando seu nome completo, e-mail de cadastro e o curso adquirido.
• Ou entre em contato via WhatsApp: +55 62 98413-0403.

8.2. Prazo e forma de devolução

• Após a confirmação da solicitação, o reembolso será processado em até 30 (trinta) dias úteis, utilizando o mesmo meio de pagamento da compra original.
• Para pagamentos via cartão de crédito, o estorno será realizado conforme o ciclo de faturamento da operadora, podendo aparecer em até 2 faturas subsequentes.
• Para pagamentos via Pix ou boleto, o reembolso será depositado na conta bancária indicada pelo Aluno.

8.3. Condições importantes

• O direito de arrependimento de 7 dias é garantido independentemente do acesso ou consumo do conteúdo, conforme a legislação vigente.
• Após o prazo de 7 dias, não haverá reembolso, exceto em casos de falha técnica comprovada que impossibilite o uso do serviço e que não seja resolvida pela equipe de suporte.
• Promoções, combos ou condições especiais podem ter regras específicas de reembolso, que serão informadas no momento da compra.

Para mais detalhes, consulte nossa Política de Reembolso completa.

9. Disponibilidade e Suporte Técnico

• A 7Fontes Concursos empenhará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta.
• Manutenções programadas, atualizações de sistema e eventos de força maior poderão causar indisponibilidade temporária.
• O suporte técnico está disponível de segunda a sexta, das 09h às 18h (horário de Brasília), pelo e-mail contato@7fontes.com.br ou WhatsApp.
• Nos comprometemos a responder todas as solicitações em até 5 (cinco) dias úteis, conforme exigido pelo Decreto nº 7.962/2013.

9.1. Requisitos técnicos mínimos

Para uma boa experiência de uso, recomendamos:

• Navegador atualizado (Chrome, Firefox, Safari ou Edge nas versões mais recentes).
• Conexão com a internet de no mínimo 5 Mbps para videoaulas em alta definição.
• JavaScript habilitado no navegador.

10. Prazo de Acesso aos Cursos

Cada curso possui um prazo de acesso definido no momento da compra. Findo o prazo, o acesso será encerrado automaticamente. A 7Fontes Concursos poderá oferecer opções de renovação, a seu critério.

11. Comunicações e Notificações

Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário autoriza o envio de comunicações por e-mail, WhatsApp ou outros canais para fins de informações sobre seu curso, avisos de aulas ao vivo, atualizações de conteúdo e novidades. O Usuário poderá optar por não receber comunicações promocionais a qualquer momento através do link de descadastro presente nos e-mails ou solicitando via contato@7fontes.com.br.

12. Limitação de Responsabilidade

• A 7Fontes Concursos não garante a aprovação do Aluno em qualquer concurso público. Nossos serviços são ferramentas de preparação, e o resultado depende do esforço individual de cada aluno.
• Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.
• Não nos responsabilizamos por alterações em editais, bancas, datas de provas ou quaisquer decisões de órgãos públicos.
• Links para sites de terceiros são fornecidos como conveniência. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo ou práticas desses sites.

13. Alterações nos Termos

A 7Fontes Concursos poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de publicação. Recomendamos a leitura periódica deste documento. O uso continuado da Plataforma após qualquer alteração constitui aceitação dos novos termos.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Disposições Gerais

• Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
• A tolerância de qualquer violação não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento integral destes Termos.
• Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a 7Fontes Concursos no que diz respeito ao uso da Plataforma.

16. Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco: