Política de Reembolso

1. Direito de Arrependimento

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Decreto nº 7.962/2013, o consumidor pode desistir da compra de qualquer produto ou serviço adquirido pela internet no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da compra.

Este direito se aplica a todos os cursos e serviços da 7Fontes Concursos, independentemente de o Aluno ter acessado ou não o conteúdo durante o período.

2. Como Solicitar o Reembolso

Para solicitar o reembolso dentro do prazo de 7 dias, siga um dos caminhos abaixo:

2.1. Informações necessárias

Para agilizar o processo, informe:

• Nome completo (conforme cadastro)
• E-mail utilizado na compra
• Nome do curso adquirido
• Data da compra
• Motivo da solicitação (opcional, mas ajuda a melhorarmos)

3. Prazos de Devolução

Após a confirmação da solicitação de reembolso:

4. Após o Prazo de 7 Dias

Após o término do prazo legal de 7 dias corridos, não será possível solicitar reembolso, exceto nos seguintes casos:

• Falha técnica comprovada: se houver problema técnico que impossibilite o acesso ao conteúdo adquirido e que não seja resolvido pela equipe de suporte em prazo razoável.
• Cobrança indevida ou duplicada: em caso de cobranças incorretas, o valor excedente será estornado integralmente.
• Cancelamento do curso pela 7Fontes: caso a 7Fontes Concursos cancele um curso antes da sua conclusão, o Aluno receberá reembolso proporcional ao conteúdo não disponibilizado.

5. Promoções e Combos

Cursos adquiridos em promoções, combos ou condições especiais seguem a mesma política de reembolso. Em caso de combo, o reembolso dentro dos 7 dias será do valor total pago. Reembolsos parciais (de apenas um curso do combo) não são permitidos.

6. Cancelamento pela 7Fontes Concursos

A 7Fontes Concursos reserva-se o direito de cancelar a inscrição e o acesso do Aluno, sem direito a reembolso, nos seguintes casos:

• Violação dos Termos de Uso, especialmente compartilhamento de acesso ou pirataria de conteúdo.
• Uso de meios fraudulentos para obter acesso gratuito ou descontos indevidos.
• Chargeback (contestação de pagamento junto ao cartão) sem comunicação prévia com a 7Fontes Concursos.

7. Legislação Aplicável

Esta política é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico) e demais normas aplicáveis. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer controvérsias.

8. Contato

Dúvidas sobre reembolso? Fale conosco: